O licenciamento ambiental é uma exigência legal (Lei Federal no. 6.938/81), a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos ou atividades, concedida pelos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais.

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