A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população. O licenciamento é a etapa que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica no âmbito da vigilância sanitária, como por exemplo estabelecimentos de baixo risco (que comercializam alimentos, produtos e serviços relacionados à área de saúde) e atividades de médio e alto risco (restaurantes e churrascarias, mercados e supermercados, quiosques da orla, indústria de alimentos, cozinhas industriais, assistência médica ambulatorial, laboratórios de análises clínicas e patologia clínica, diagnóstico e terapia, e assistência domiciliar).

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